O Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (25), iniciou o julgamento sobre a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu verbas indenizatórias pagas ao funcionalismo público sem previsão em lei, os chamados “penduricalhos”.
Somente a Procuradoria Geral da República, através do procurador-geral Paulo Gonet, se posicionou até o momento. Gonet defendeu que o STF não deve validar a decisão de Flávio Dino.
A PGR entendeu que a decisão ultrapassou o que foi pedido nas ações, gerando precedente indesejável de alargamento dos poderes do Judiciário. Além disso, Gonet entende que a ampliação do objeto compromete o princípio da separação dos Poderes.
“A vinculação da jurisdição ao pedido é fórmula de limitação do Poder Judiciário, é aspecto crucial do sistema de pesos e contrapesos”, salientou.
Fonte: blog do Jorge Aragão