A juíza Michelle Amorim Sancho Souza Diniz (titular da 1ª Vara de Presidente Dutra), respondendo pela Comarca de Dom Pedro, determinou a suspensão do expediente forense e dos prazos processuais nessa unidade jurisdicional no dia 9 de dezembro.
A medida cumpre a Lei Orgânica do Município de Dom Pedro, que dispõe sobre os feriados municipais e considera oficialmente o dia 9 de dezembro como o Dia do Aniversário do Município.
O Plantão Judicial do 1º grau funcionará normalmente para apreciar as questões urgentes, listadas no artigo 62 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça: pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança; comunicações de prisão em flagrante e apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; decretação de prisão preventiva ou temporária e pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores e medida cautelar, de natureza cível ou criminal, dentre outros casos.
A suspensão do expediente foi determinada na Portaria-TJ – 4521/2020, assinada pela juíza em 3 de dezembro.