Em entrevista à mídia digital nesta semana, o advogado Dr. Mendes abordou a importância dos Direitos Constitucionais da Família no Brasil, destacando os principais dispositivos legais que garantem a proteção, a dignidade e a organização das relações familiares no país.
De acordo com o advogado, os direitos constitucionais da família estão diretamente ligados ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao direito ao planejamento familiar, à igualdade entre cônjuges, à igualdade entre filhos e pais, à liberdade familiar, além da proteção à família, à infância e à pessoa idosa.
Dr. Mendes explicou que a responsabilidade de garantir esses direitos pertence ao Estado brasileiro — por meio da União, dos Estados e dos Municípios — além da Sociedade Civil Organizada. Já a fiscalização do cumprimento das leis é realizada por órgãos como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e o Poder Judiciário, que atuam na defesa dos direitos da família, da criança e do adolescente.
A Constituição Federal de 1988 é a principal base legal que assegura esses direitos. Entre os dispositivos citados, estão:
Artigo 1º e Artigo 5º: que tratam da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade entre homens e mulheres, da inviolabilidade do domicílio e do direito à imagem, garantindo proteção à família contra qualquer tipo de violação.
Artigo 6º: que assegura direitos sociais como saúde, educação, trabalho, moradia e saneamento básico, fundamentais para o bem-estar das famílias.
Artigo 22: que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre o Direito Civil, incluindo o Direito de Família.
Artigo 23 e 24: que tratam das competências comuns e concorrentes entre União, Estados e Municípios, especialmente na proteção à infância, às pessoas com deficiência e na promoção de políticas sociais.
Artigos 220 e 221: que determinam que os meios de comunicação devem respeitar os valores éticos e sociais da família e da sociedade.
O principal dispositivo constitucional sobre a família é o Artigo 226, que reconhece a família como a base da sociedade e assegura sua proteção pelo Estado. O artigo também trata do casamento civil, da união estável, da igualdade de direitos entre homem e mulher, do divórcio, do planejamento familiar e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares.
Além da Constituição Federal, Dr. Mendes destacou outras leis importantes que fortalecem a proteção à família no Brasil, como:
Código Civil, que regulamenta as relações familiares;
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que garante a proteção integral de crianças e adolescentes;
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que cria mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher;
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que assegura direitos e proteção à pessoa idosa;
Lei do Bem de Família (Lei nº 8.009/1990), que protege o imóvel residencial da família contra penhora;
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante inclusão, acessibilidade e direitos fundamentais às pessoas com deficiência.
Segundo o advogado, essas legislações são fundamentais para garantir a proteção social, jurídica e constitucional da família, reforçando o papel do Estado e da sociedade na construção de uma sociedade mais justa, solidária e equilibrada.
Dr. Mendes finalizou destacando que é essencial que as famílias conheçam seus direitos e cobrem do poder público a correta aplicação das leis, garantindo, assim, o fortalecimento da família como base da sociedade brasileira. Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma