Desde o começo deste ano, o mercado de apostas online passou a contar com uma regulamentação própria no território nacional. No entanto, algumas portarias, normativas e regras foram estipuladas para ajustar pontos e oferecer ainda mais segurança para todos os envolvidos nesse ecossistema, desde operadores licenciados até jogadores maiores de idade.
O gerente jurídico da Cactus Gaming, Hugo Ribeiro, analisou a APl de Impedidos e a proteção jurídica no cruzamento de dados com programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Dessa forma, Ribeiro comentou sobre o controle regulatório e o direito à privacidade nesse novo mercado em expansão no Brasil.
De acordo com o gerente da Cactus Gaming – empresa lider na oterta de tecnologia iGaming, com a consolidação do cenário de apostas esportivas e jogos online no território nacional, o governo está buscando formas de controle para assegurar a integridade desse sistema e minimizar o risco de medidas excessivas.
Um dos assuntos mais falados nos últimos meses foi o lançamento da chamada API de Impedidos, focada na proibição de acesso de algumas pessoas ao universo das apostas, sobretudo, os brasileiros que fazem parte de programas sociais como o Bolsa Família e o BPC.
Conforme Hugo Ribeiro, essa API resultou em discussões segurança de informações sigilosas, objetivo legítimo de tratamento e compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Assim, a conformidade com a LGPD é fundamental para assegurar a validade dessa norma, e qualquer irregularidade pode se transformar em um desrespeito grave à privacidade e atitude indevida. Ou seja, a autarquia reguladora e as empresas de apostas licenciadas necessitam assegurar que a tecnologia seja adotada de maneira respeitosa, transparente e legal.
Por fim, vale salientar que atualmente essa responsabilidade de monitorar e licenciar empresas interessadas em explorar apostas no Brasil cabe a Secretaria de Prêmios e Apostas, ligada ao Ministério da Fazenda.