A Câmara Municipal de Codó entrou com um Mandado de Segurança (nº 0800128-65.2019.8.10.0034) e na primeira instância saiu vencedora. O juiz da 1ª Vara da Comarca de Codó, determinou que o município, na pessoa do prefeito Francisco Nagib, repassasse, num prazo de 5 dias, a quantia de R$ 82.146,45, referente ao mês de janeiro de 2019.
O município de Codó recorreu da decisão alegando que estava pagando duas vezes (em duplicidade) já que repassava o duodécimo sem qualquer desconto (como manda a Constituição Federal) e, ainda, suportava os débitos da Câmara Municipal junto ao INSS. Por conta dessa duplicidade só em 18 meses a prefeitura gastou com a Câmara R$ 1.971.514,87 referentes a despesas previdenciárias da Câmara.
NO TJMA
No Tribunal de Justiça do Maranhão foi o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos quem decidiu, monocraticamente, que o município de Codó tem razão na questão uma vez que se a Prefeitura continuar repassando recursos à câmara sem descontar os R$ 82.146,45 isso vai acabar inviabilizando a administração de Francisco Nagib.
“Assim diante da verificação de que a decisão prolatada na origem possui o condão de causar grave lesão à ordem e economia públicas, justifica-se o deferimento do pedido”
Desta forma o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos suspendeu os efeitos da decisão do juiz de Codó que mandava a prefeitura repassar os R$ 82.146,45 do mês de janeiro à Câmara.
“A Justiça reconhece o que já argumentávamos. O Poder Legislativo do município tem recebido regularmente a parte que lhe cabe. A Prefeitura tem honrado o seu compromisso, cabe ao gestor da Casa gerir os recursos corretamente, não atacar o prefeito, isso não vai resolver a questão”, disse o prefeito Francisco Nagib ao blog do companheiro Acélio Trindade.
Fonte: Acélio Trindade
2 Responses
Este prefeito ainda fala em se releiçao kkkkkk
Expedito deixe de ser besta rapaz. A primeira coisa a fazer e se adequar as condições . Corta logo os acessores dos veriadores o cafe das sessões e paga so quem trabalha com certeza os vereadores nao iram receber e deixa eles se virarem com o prefeito todos estão vendo que a culpa nao e sua.